AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.081164-3/001
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Data
2011-04-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Declinação de ofício de competência territorial. Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Legislação consumerista. Prerrogativa do consumidor.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.11.081164-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: R.A.A. - Agravado: B.M.B.S.A. - Relator: DES. ARNALDO MACIEL
Palavras-chave
COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, SÚMULA 33 DO STJ, LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR, ART. 101, I, DO CDC, COMPREENSÃO