REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.06.307435-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-27T12:35:05Z
dc.date.available2014-11-27T12:35:05Z
dc.date.issued2007-05-22
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.06.307435-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - Autor: Carlos Roberto Evangelista - Réu: Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Juiz de Fora - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador doença não constante de edital como eliminatória. Negativa de posse. Princípio constitucional da isonomia e regras do edital violados. Segurança concedida. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3914
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCANDIDATOpt_BR
dc.subjectAPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectDOENÇApt_BR
dc.subjectAIDSpt_BR
dc.subjectEDITALpt_BR
dc.subjectPREVISÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectNEGATIVA DE POSSEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA ISONOMIApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADEpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.06.307435-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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