APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.151875-6/001
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Data
2005-08-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.151875-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
NEPOMUCENO SILVA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, AUTO DE INFRAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, MULTA, LEGALIDADE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ART. 24, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL