APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.06.128046-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MOTA E SILVA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-09T21:15:42Z | |
dc.date.available | 2014-06-09T21:15:42Z | |
dc.date.issued | 2010-06-22 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.06.128046-9/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Regina Terezinha de Carvalho - Apelada: Unipac - Universidade Presidente Antônio Carlos - Relator: DES. MOTA E SILVA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Indenização. Curso tecnológico de resgate e socorro. Regularidade de seu oferecimento no mercado. Superveniência de alteração normativa que impediu a graduada de atuar no atendimento pré-hospitalar. Ausência de conduta ilícita por parte da instituição de ensino. Dever de indenizar afastado. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2626 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CURSO DE TECNOLOGIA EM RESGATE E SOCORRO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO | pt_BR |
dc.subject | OFERECIMENTO DO CURSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE | pt_BR |
dc.subject | ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE | pt_BR |
dc.subject | PROIBIÇÃO DE ATUAR NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR | pt_BR |
dc.subject | DANOS SOFRIDOS | pt_BR |
dc.subject | CULPA DA INSTITUIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | NÃO CABIMENTO | pt_BR |
dc.subject | DEVER DE INDENIZAR | pt_BR |
dc.subject | AFASTAMENTO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.06.128046-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |