APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.050513-2/001
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Data
2007-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação demolitória - Construção de vizinho - Art. 1.302 do Código Civil - Irregularidade no imóvel do autor - Improcedência do pedido inicial
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.050513-2/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelantes:
Sebastião Pedro de Ávila Carvalho e sua mulher - Apelado: Onésimo José de Souza - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA
Palavras-chave
AÇÃO DEMOLITÓRIA, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL