APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.98.019319-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2013-12-11T19:44:20Z | |
| dc.date.available | 2013-12-11T19:44:20Z | |
| dc.date.issued | 2012-12-11 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.98.019319-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Fazenda Pública do Município de Juiz De Fora - Apelado: Luiz Augusto Silva - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Preliminar de ofício. Mudança da titularidade do imóvel. Alteração do sujeito passivo do crédito tributário. Exclusão do devedor indicado na CDA. Inclusão do proprietário do imóvel. Caso de modificação do lançamento e da própria CDA. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1023 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
| dc.subject | IPTU | pt_BR |
| dc.subject | Preliminar de ofício | pt_BR |
| dc.subject | Mudança da titularidade do imóvel | pt_BR |
| dc.subject | Alteração do sujeito passivo do crédito tributário | pt_BR |
| dc.subject | Exclusão do devedor indicado na CDA | pt_BR |
| dc.subject | Inclusão do proprietário do imóvel | pt_BR |
| dc.subject | Caso de modificação do lançamento e da própria CDA | pt_BR |
| dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Ilegitimidade passiva ad causam | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.98.019319-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |