APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.98.019319-0/001
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Data
2012-12-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Preliminar de ofício. Mudança da titularidade do imóvel. Alteração do sujeito passivo do crédito tributário. Exclusão do devedor indicado na CDA. Inclusão do proprietário do imóvel. Caso de modificação do lançamento e da própria CDA. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.98.019319-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Fazenda Pública do Município de Juiz De Fora - Apelado: Luiz Augusto Silva - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA
Palavras-chave
Execução fiscal, IPTU, Preliminar de ofício, Mudança da titularidade do imóvel, Alteração do sujeito passivo do crédito tributário, Exclusão do devedor indicado na CDA, Inclusão do proprietário do imóvel, Caso de modificação do lançamento e da própria CDA, Impossibilidade, Ilegitimidade passiva ad causam