APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.267813-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-20T21:47:03Z
dc.date.available2014-08-20T21:47:03Z
dc.date.issued2009-01-15
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.267813-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Francisco de Freitas Lima - Apelados: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor-Geral do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO BRÁULIOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Proventos de servidores militares inativos. Contribuição previdenciária. Art. 40, § 12, e 195, II, da Constituição Federal. Período posterior à EC 41/03. Incidência sobre o que ultrapassar o teto do regime geral de previdência social. Princípio da solidariedade social e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da previdência. Suspensão dos descontos indevidos. Continuação da prestação do serviço de assistência médica após a suspensão da contribuição.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3302
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIApt_BR
dc.subjectPROVENTOSpt_BR
dc.subjectMILITAR INATIVOpt_BR
dc.subjectARTS. 40, § 12, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectPERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03pt_BR
dc.subjectREGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIA SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIALpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIApt_BR
dc.subjectDESCONTO INDEVIDOpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃOpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA MÉDICApt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.267813-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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