APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.279470-7/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito tributário. Apelação. Ação declaratória. Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento. Shopping center. Condomínio. Atividade comercial. Prestação de serviços. Sujeição passiva. Possibilidade. Exercício do poder de polícia. Base de cálculo própria do IPTU. Inocorrência. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.279470-7/002 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Condomínio Uberlândia Shopping Center - Apelado: Município de Uberlândia - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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