APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.059801-3/001
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Data
2013-09-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Indenização por perdas e danos. Acessões realizadas em imóvel de propriedade da parte ré. Posse decorrente de mera permissão. Obras não autorizadas.
Ausência de boa-fé. Indenização incabível.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.059801-3/001
- Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Edmílson Antônio Werneck e outro, Cristina Lúcia Gomes de Souza - Apelada: Glória Aparecida Gomes - Relator: DES. ARNALDO MACIEL
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, ACESSÕES FEITAS EM TERRENO ALHEIO, POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO, EDIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, INAPLICABILIDADE, INDENIZAÇÃO, DESCABIMENTO