APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.506350-3/002
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Família. Apelação. Ação anulatória de transcrição em cartório brasileiro de casamento celebrado no exterior. Decisão judicial anterior de dissolução de união
estável entre as mesmas partes. Irrelevância. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.506350-3/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Miguel Virgílio Marçal de Souza - Apelada: Luciana Carla Marçal de Souza - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA