APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069450-9/001
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Data
2007-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito. Venda de passagens aéreas mediante cartão de crédito. Assinatura em arquivo. Irregularidade na transação. Responsabilidade da agência de turismo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069450-9/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Gazola
Pinto Agência de Viagem e Turismo Ltda. - Apelada: Redecard S.A., Vasp - Viação Aérea São Paulo S.A. - Relator: Des. WAGNER WILSON
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PASSAGEM AÉREA, VENDA, CARTÃO DE CRÉDITO, ASSINATURA EM ARQUIVO, IRREGULARIDADE, CANCELAMENTO PELA OPERADORA, AGÊNCIA DE TURISMO, RESPONSABILIDADE