APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.158331-4/003

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-21T10:45:20Z
dc.date.available2014-05-21T10:45:20Z
dc.date.issued2010-11-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.158331-4/003 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Marina França Abreu - Apelada: Lagoa Veículos Ltda. - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Civil e processual civil. Apelação. Ação de suprimento de assinatura de sócia. Alteração de contra to social. Doação de quotas pelo sócio majoritário. Pendência de separação judicial dos sócios e de partilha de bens, inclusive das quotas sociais. Direito de preferência contratualmente previsto não observado. Concessão do alvará. Impossibilidade. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2353
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSUPRIMENTO DE ASSINATURApt_BR
dc.subjectALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIALpt_BR
dc.subjectSÓCIO MAJORITÁRIOpt_BR
dc.subjectDOAÇÃO DE QUOTAS PARA FILHOSpt_BR
dc.subjectPENDÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS SÓCIOSpt_BR
dc.subjectDIREITO DE PREFERÊNCIApt_BR
dc.subjectPREVISÃO CONTRATUALpt_BR
dc.subjectPEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA JUDICIÁRIApt_BR
dc.subjectCONCESSÃO EM SEGUNDO GRAUpt_BR
dc.subjectDESERÇÃO DA APELAÇÃOpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO PROCESSUALpt_BR
dc.subjectDECISÃO DE MÉRITOpt_BR
dc.subjectJULGAMENTO DE OUTRA CAUSApt_BR
dc.subjectEXTENSÃO DE PRAZOpt_BR
dc.subjectLIMITE DE 1 (UM) ANOpt_BR
dc.subjectART. 265, IV, A, § 5º, DO CPCpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectTEORIA DA ASSERÇÃOpt_BR
dc.subjectPERTINÊNCIA SUBJETIVApt_BR
dc.subjectPEDIDO INICIALpt_BR
dc.subjectPRESSUPOSTO PROCESSUALpt_BR
dc.subjectREGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALpt_BR
dc.subjectFALTA DE DOCUMENTOpt_BR
dc.subjectALTERAÇÃO CONTRATUALpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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