Decisão 5771/2019 (Processo SEI 0074063-95.2019.8.13.0000)
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Data
2019-08-05
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Resumo
Descrição
Trata-se de reclamação apresentada por José Geraldo Castro Duarte junto à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, informando que o 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG não reconheceu a firma de uma pessoa diante da alegação de divergência de assinatura e, ao ser solicitada certidão do ocorrido, não obteve sucesso o Reclamante.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 1º Tabelionato de Notas, Reclamação, Exigências por escrito, Artigo 2º, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 91, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 124, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Arquivamento