NT 2026.0010765 Fórmula Infantil Extensamente Hidrolisada - Transtorno do Espectro Autista e Transtorno Alimentar Restritivo Evitativo - NATJUS TJMG
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Data
2026-09-26
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Resumo
Paciente de 3 anos com transtorno do espectro autista e seletividade alimentar (F50, F84, P11, T78.1). A demanda pleiteia fórmula infantil extensamente hidrolisada (Aptamil Pepti). A análise técnica conclui que o SUS prevê fórmulas especiais para APLV apenas até os 24 meses e que não há evidências científicas que recomendem o uso de fórmulas infantis industrializadas para seletividade alimentar ou TEA após essa idade, sendo indicadas intervenções comportamentais com equipe multiprofissional e alimentação familiar adequada, não restando demonstrada a indispensabilidade do insumo solicitado.