AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.927141- 7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei nº 8.884/94, arts. 17 e 18. Art. 50, CC. Indícios de fraude. Fato público e notório. Existência dos pressupostos legais. Liminar deferida.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.927141- 7/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Maria do Carmo Moura Nascimento - Agravado: Brasil Container Ltda. - Relator: DES. MOTA E SILVA

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