AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.927141- 7/001
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Data
2009-08-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei nº 8.884/94, arts. 17 e 18. Art. 50, CC. Indícios de fraude. Fato público e notório. Existência dos pressupostos legais. Liminar deferida.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.927141-
7/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Maria do Carmo Moura Nascimento - Agravado: Brasil Container Ltda. - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, LEI Nº 8.884/94, ARTS. 17 E 18, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, FRAUDE, INDÍCIOS, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, PRESSUPOSTOS LEGAIS, EXISTÊNCIA