APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.417327-2/001
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Data
2008-11-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Inexistência do débito. Contratação por outrem. Débito indevido nos proventos da autora. Dano moral configurado. Restituição em dobro. Descabimento.
Inteligência do art. 940 do Código Civil.
Quantum indenizatório.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.417327-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Glicéria do Espírito Santo - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
Indenização, Débito, Inexistência, Contratação por outrem, Proventos da autora, Desconto indevido, Dano moral, Configuração, Restituição em dobro, Não-cabimento, Art. 940 do Código Civil, Fixação da indenização