APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-20T13:01:55Z
dc.date.available2015-02-20T13:01:55Z
dc.date.issued2006-05-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001 - Comarca de Nanuque - Apelante: Tânia Freitas Bandeira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estatuto da Criança e do Adolescente. Permanência de menores em estabelecimento que explora jogos de bilhar e a venda de bebidas alcoólicas. Infração ao art. 258. Aplicação de multa.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4563
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectMENORpt_BR
dc.subjectPRESENÇA EM ESTABELECIMENTO QUE EXPLORE JOGOS DE BILHAR E BEBIDA ALCOÓLICApt_BR
dc.subjectART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIOpt_BR
dc.subjectAFIXAÇÃO DE AVISOpt_BR
dc.subjectIRRELEVÂNCIApt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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