APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-20T13:01:55Z | |
dc.date.available | 2015-02-20T13:01:55Z | |
dc.date.issued | 2006-05-04 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001 - Comarca de Nanuque - Apelante: Tânia Freitas Bandeira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MARIA ELZA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Permanência de menores em estabelecimento que explora jogos de bilhar e a venda de bebidas alcoólicas. Infração ao art. 258. Aplicação de multa. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4563 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | MENOR | pt_BR |
dc.subject | PRESENÇA EM ESTABELECIMENTO QUE EXPLORE JOGOS DE BILHAR E BEBIDA ALCOÓLICA | pt_BR |
dc.subject | ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | pt_BR |
dc.subject | RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO | pt_BR |
dc.subject | AFIXAÇÃO DE AVISO | pt_BR |
dc.subject | IRRELEVÂNCIA | pt_BR |
dc.subject | MULTA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |