APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001
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Data
2006-05-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Permanência de menores em estabelecimento que explora jogos de bilhar e a venda de bebidas alcoólicas. Infração ao art. 258. Aplicação de multa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001 - Comarca de Nanuque - Apelante: Tânia Freitas Bandeira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MENOR, PRESENÇA EM ESTABELECIMENTO QUE EXPLORE JOGOS DE BILHAR E BEBIDA ALCOÓLICA, ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, AFIXAÇÃO DE AVISO, IRRELEVÂNCIA, MULTA