APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0710.09.020741-0/001
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Data
2012-05-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro facultativo. Espólio. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação decretada. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0710.09.020741-0/001 -
Comarca de Vazante - Apelante: Espólio de Renato de Oliveira Guimarães, representado pela inventariante, Aparecida Alves Pereira Guimaraes - Apelada: Cardif Brasil Seguros Previdência S.A. - Relatora: DES.ª SELMA
MARQUES
Palavras-chave
Seguro facultativo, Ação de cobrança, Espólio, Ilegitimidade ativa, Indenização fundada em direito obrigacional, Legitimidade dos herdeiros da vítima, Extinção da ação, Art. 267, VI, do CPC