Decisão 11051/2020 (Processo SEI 0059646-06.2020.8.13.0000)
dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
dc.date.accessioned | 2020-07-29T21:24:43Z | |
dc.date.available | 2020-07-29T21:24:43Z | |
dc.date.issued | 2020-07-28 | |
dc.description | Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro de Turmalina/MG, solicitando orientação sobre a possibilidade de o Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de José Gonçalves de Minas/MG retificar administrativamente os registros das pessoas comprovadamente nascidas na localidade, em razão da elevação para município do Distrito de José Gonçalves de Minas, pertencente ao Município de Berilo/MG. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11443 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Turmalina | pt_BR |
dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
dc.subject | Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de José Gonçalves de Minas | pt_BR |
dc.subject | Retificação de assento de nascimento | pt_BR |
dc.subject | Realidade do registrado | pt_BR |
dc.subject | Naturalidade | pt_BR |
dc.subject | Elevação do distrito a município | pt_BR |
dc.subject | Via administrativa | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.subject | Artigo 5º, III E VII, Provimento Conjunto TJMG 93/2020 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 110, V, Lei Federal 6.015/1973 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 10, § 2º, Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 6º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017 | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 11051/2020 (Processo SEI 0059646-06.2020.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |