APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0338.08.069315-7/001
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Data
2010-06-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Rescisão contratual c/c restituição. Consórcio. Consorciado desistente. Parcelas pagas. Restituição imediata.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0338.08.069315-7/001 -
Comarca de Itaúna - Apelante: Janes Mendes Antunes de Souza em causa própria - Apelado: Consórcio Nacional Panamericano S/C - Relator: DES. WAGNER WILSON
Palavras-chave
CONSÓRCIO, RESCISÃO CONTRATUAL, CONSORCIADO DESISTENTE, RELAÇÃO DE CONSUMO, ART. 53, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CLÁUSULA ABUSIVA, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS, RELATIVIDADE, RESTITUIÇÃO IMEDIATA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA