APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.06.083262-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-19T16:19:41Z
dc.date.available2014-08-19T16:19:41Z
dc.date.issued2009-03-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.06.083262-9/001 - Comarca de Araguari - Apelante: DM Indústria Farmacêutica Ltda. - Apelada: Canut Criações Ltda. - Relator: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Registro de nome de domínio. Marca de alto renome. Proteção especial. Art. 125 da LPI. Declaração e verificação da notoriedade. Competência. INPI. Ausência de provas do requerimento ou da concessão de proteção. Improcedência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3291
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectLEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIALpt_BR
dc.subjectREGISTRO DE NOME DE DOMÍNIOpt_BR
dc.subjectMARCA DE ALTO RENOMEpt_BR
dc.subjectPROTEÇÃO ESPECIALpt_BR
dc.subjectART. 125 DA LPIpt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA NOTORIEDADEpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA DO INPIpt_BR
dc.subjectREQUERIMENTO OU CONCESSÃO DA PROTEÇÃOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIApt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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