APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0637.02.014174-2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-04T14:14:17Z | |
| dc.date.available | 2015-05-04T14:14:17Z | |
| dc.date.issued | 2004-12-14 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0637.02.014174-2/001 - Comarca de São Lourenço - Relator: Des. EDILSON FERNANDES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: União estável - Caracterização - Efeitos jurídicos e patrimoniais. - Só gera efeitos jurídicos com reflexos patrimoniais a união estável com fidelidade mútua e características de família, na previsão do parágrafo 3º do art. 226 da CF/88. Não se confunde com união estável o relacionamento amoroso público, contínuo e duradouro, mas concomitante com outros relacionamentos também públicos, mormente se conservada a família legalmente constituída com mulher e filhos. A simples existência de relacionamento amoroso entre homem e mulher, ainda que prolongado, não autoriza, por si só, o reconhecimento da união estável, visto que esta somente se configura se preenchidas todas as exigências contidas no art. 1º da Lei nº 9.278/96. Sem o objetivo de constituir família, a entidade de fato poderá ser um mero relacionamento afetivo entre os amantes, gerando, no máximo, sociedade de fato em relação a bens adquiridos por esforço comum de ambos. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6239 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | UNIÃO ESTÁVEL | pt_BR |
| dc.subject | EFEITOS JURÍDICOS E PATRIMONIAIS | pt_BR |
| dc.subject | MERO RELACIONAMENTO AMOROSO | pt_BR |
| dc.subject | EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA LEGALMENTE CONSTITUÍDA | pt_BR |
| dc.subject | NÃO-CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | SOCIEDADE DE FATO | pt_BR |
| dc.subject | PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL | pt_BR |
| dc.subject | PROVA NECESSÁRIA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0637.02.014174-2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |