APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.988239-4/001
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Data
2007-12-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Edital de concurso público para engenheiro de segurança do trabalho. Questionamento da pontuação atribuída à prova de títulos. Alegação de ofensa aos princípios da administração. Inocorrência. Razoabilidade dos valores atribuídos aos títulos ante a natureza do cargo em disputa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.988239-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: 1os)Adriana Maria Silva Alves e outros, 2os) Cemig - Cia. Energética de Minas Gerais e outros - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, TÍTULO, PONTUAÇÃO, CRITÉRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIOS, OBSERVÂNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO-CONFIGURAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO