REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0290.11.007583-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2013-11-21T18:58:46Z
dc.date.available2013-11-21T18:58:46Z
dc.date.issued2013-02-19
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0290.11.007583-2/001 - Comarca de Vespasiano - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - Autor: José Dias Moura Oliveira - Réu: Município de Vespasiano - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Ação de indenização por danos materiais. Servidor público municipal. Aposentadoria compulsória. Serviços prestados após ter completado 70 anos de idade. Indenização devida. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aplicabilidade. Sentença parcialmente reformada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/834
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISpt_BR
dc.subjectSERVIDOR MUNICIPALpt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIA COMPULSÓRIApt_BR
dc.subjectDIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOpt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS COMPLETAR 70 ANOS DE IDADEpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCABIMENTOpt_BR
dc.subjectCORREÇÃO MONETÁRIApt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.subjectART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97pt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0290.11.007583-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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