REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0290.11.007583-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-21T18:58:46Z | |
dc.date.available | 2013-11-21T18:58:46Z | |
dc.date.issued | 2013-02-19 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0290.11.007583-2/001 - Comarca de Vespasiano - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - Autor: José Dias Moura Oliveira - Réu: Município de Vespasiano - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Ação de indenização por danos materiais. Servidor público municipal. Aposentadoria compulsória. Serviços prestados após ter completado 70 anos de idade. Indenização devida. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aplicabilidade. Sentença parcialmente reformada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/834 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | APOSENTADORIA COMPULSÓRIA | pt_BR |
dc.subject | DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO | pt_BR |
dc.subject | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CABIMENTO | pt_BR |
dc.subject | CORREÇÃO MONETÁRIA | pt_BR |
dc.subject | JUROS DE MORA | pt_BR |
dc.subject | ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 | pt_BR |
dc.subject | APLICABILIDADE | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0290.11.007583-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |