APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.443698-1/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-19T16:19:13Z | |
dc.date.available | 2014-08-19T16:19:13Z | |
dc.date.issued | 2009-03-31 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.443698-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelante adesiva: Edilene Tameirão da Silva - Apelados: Estado de Minas Gerais, Edilene Tameirão da Silva - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Concurso público. Portador de visão monocular. Deficiência física. Direito às vagas reservadas em concurso público. Lei Estadual 11.867/ 95. Indenização. Danos morais e materiais. Não comprovação. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3287 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | DEFICIÊNCIA FÍSICA | pt_BR |
dc.subject | PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR | pt_BR |
dc.subject | DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS | pt_BR |
dc.subject | LEI ESTADUAL 11.867/95 | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DANO MORAL | pt_BR |
dc.subject | DANO MATERIAL | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.443698-1/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |