APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.443698-1/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Administrativo. Concurso público. Portador de visão monocular. Deficiência física. Direito às vagas reservadas em concurso público. Lei Estadual 11.867/ 95. Indenização. Danos morais e materiais. Não comprovação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.443698-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelante adesiva: Edilene Tameirão da Silva - Apelados: Estado de Minas Gerais, Edilene Tameirão da Silva - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

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