Decisão 123/2019 (Processo SEI 0139728-92.2018.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-01-17T17:51:09Z
dc.date.available2019-01-17T17:51:09Z
dc.date.issued2019-01-16
dc.descriptionTrata-se de consulta encaminhada pela Juíza Diretora do Foro da Comarca de Nova Lima, Dra. Ana Cristina Ribeiro Guimarães, na qual a Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Lima, Silvia Mara Linhares de Almeida, questiona as concessões de gratuidade judiciária decorrentes de mandados judiciais enviados à serventia.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9395
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectNova Limapt_BR
dc.subject1º Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subjectGratuidadept_BR
dc.subjectMandado judicialpt_BR
dc.subjectPedido de Providências CNJ 0004981-72.2018.2.00.0000pt_BR
dc.subjectDecisão plenária CNJ 6042.02-2017pt_BR
dc.subjectArtigo 98, § 1º, Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectExtensão efeitos benefício justiça gratuitapt_BR
dc.subjectArtigo 145, II, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 151, III, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 57, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 20, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 123/2019 (Processo SEI 0139728-92.2018.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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