APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.886202-5/001
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Data
2005-10-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: DPVAT. Acidente de veículo. Nexo causal presumido. Dúvida que se resolve com o princípio in dubio pro misero. Fato modificativo. Ônus da prova não desempenhado pela seguradora. Pedido procedente mediante provimento do apelo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.886202-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT, NEXO CAUSAL PRESUMIDO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO, FATO MODIFICATIVO, SEGURADORA, ÔNUS DA PROVA, RESOLUÇÃO DO CNSP, LEI 6.194/74, PREVALÊNCIA