A pretensão de gratuidade de justiça no processo

dc.contributor.author	Tavares, Homero Francisco Junior
dc.date.accessioned	2017-09-18T14:17:23Z
dc.date.available	2017-09-18T14:17:23Z
dc.date.issued	2009-09-04
dc.description.abstract	Diversamente da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), que, para ser alcançada, pressupõe a comprovação de insuficiência de recursos, perante a Defensoria Pública, órgão incumbido de promover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), a concessão da assistência judiciária - espécie daquela matriz constitucional - está adstrita, por força de lei, à simples afirmação da parte, de que não reúne condições de pagar as custas e as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8527
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	27ª edição;
dc.subject	assistência jurídica integral	pt_BR
dc.subject	assistência judiciária	pt_BR
dc.subject	justiça gratuita	pt_BR
dc.subject	gratuidade de justiça	pt_BR
dc.title	A pretensão de gratuidade de justiça no processo	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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