Termo inicial de contagem do prazo para incidência da multa pelo não-cumprimento voluntário do comando sentencial

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dc.contributor.authorFaria, Rodrigo Martins
dc.date.accessioned2013-08-08T20:23:04Z
dc.date.available2013-08-08T20:23:04Z
dc.date.issued2008-04
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/544
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.59, n.185, abr/jun. 2008, p.39-44
dc.subject.otherSentença condenatória
dc.subject.otherDecurso de prazo
dc.subject.otherMulta
dc.subject.otherAutonomia da vontade
dc.titleTermo inicial de contagem do prazo para incidência da multa pelo não-cumprimento voluntário do comando sentencialpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR
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