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Submissões Recentes
- ItemPrescrição tributária e a interpretação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80(TJMG, 2014-04) Sena, Aline Damasceno Pereira de.
- ItemAusência de preclusão pela inércia da parte quando intimada para especificação de provas(TJMG, 2014-04) Athias, Yeda Monteiro
- ItemO dies a quo para incidência de juros de mora na reparação por dano moral(TJMG, 2014-01) Reis, Reis, Francis Vanine de Andrade. José Maria dos.
- ItemA apreciação judicial da prova nos sistemas de valoração(TJMG, 2014-01) Almeida, Vitor Luís de