Termo inicial de contagem do prazo para incidência da multa pelo não-cumprimento voluntário do comando sentencial

Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
D5v1852008.pdf(68.31 KB)
Data
2008-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Citação
URI
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/544
Coleções
Doutrina