RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.09.- 157056-8/001
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Data
2011-01-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Existência de termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de justa causa.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.09.-
157056-8/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Darci Tomaz de Souza - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Crime ambiental, Termo de ajustamento de conduta, Denúncia, Justa causa, Ausência