APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.11.004139-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-10T15:30:55Z | |
dc.date.available | 2014-04-10T15:30:55Z | |
dc.date.issued | 2013-05-21 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.11.004139-0/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Otávio Carlos de Melo - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Ribeirão das Neves - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Aquisição de veículo automotor a ser conduzido por terceiro, em benefício de portador de deficiência física. Isenção ICMS. Manutenção da decisão. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1812 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | DEFICIENTE FÍSICO | pt_BR |
dc.subject | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR | pt_BR |
dc.subject | CONDUÇÃO POR TERCEIRO | pt_BR |
dc.subject | ISENÇÃO DO IMPOSTO | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | CONCESSÃO DA ORDEM | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.11.004139-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |