APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.540468-8/001
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Data
2005-12-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Entidade de previdência privada. Abono único. Concessão aos empregados da ativa. Natureza salarial. Aposentados. Direito à complementação de proventos. Equiparação salarial. Natureza do contrato. Correção monetária devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.540468-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ABONO, NATUREZA SALARIAL, APOSENTADO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA