APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.04.044732-6/001
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Data
2006-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação inicialmente proposta junto a Juizado Especial. Pedido de remessa à Justiça Comum. Incompetência absoluta.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.04.044732-6/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Antonino José Amorim - Apelado: Carlos Carmo Andrade Melles - Relator: Des. JOSÉ OCTÁVIO DE BRITO CAPANEMA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUSTIÇA COMUM, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL