APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.054514-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-08T13:47:21Z | |
dc.date.available | 2014-09-08T13:47:21Z | |
dc.date.issued | 2008-08-28 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.054514-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Guilherme Elias Pinto Bedran - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Execução fiscal. Valor de alçada. Recurso de apelação. Cabimento. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 174, I, do CTN, com redação da LC 118/2005. Inclusão de CDA no curso do processo. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3483 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EXECUÇÃO FISCAL | pt_BR |
dc.subject | VALOR DE ALÇADA | pt_BR |
dc.subject | APELAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CABIMENTO | pt_BR |
dc.subject | PRESCRIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | RECONHECIMENTO DE OFÍCIO | pt_BR |
dc.subject | ART. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 | pt_BR |
dc.subject | INAPLICABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA | pt_BR |
dc.subject | INCLUSÃO NO CURSO DO PROCESSO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.054514-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |