APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.054514-5/001
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Data
2008-08-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Valor de alçada. Recurso de apelação. Cabimento. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 174, I, do CTN, com redação da LC 118/2005. Inclusão de CDA no curso do processo. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.054514-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Guilherme Elias Pinto Bedran - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, VALOR DE ALÇADA, APELAÇÃO, CABIMENTO, PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, ART. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, INAPLICABILIDADE, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, INCLUSÃO NO CURSO DO PROCESSO