APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.010674-9/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:21:18Z
dc.date.available2014-04-04T15:21:18Z
dc.date.issued2011-09-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.010674-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - Apelante adesivo: Lênio Rodrigues Cunha, em causa própria - Apelados: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans, Lênio Rodrigues Cunha - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelações cíveis. Ação anulatória. Vício ultra petita inocorrente. Multa de trânsito. Ato unilateral restritivo. Ilegalidade pronunciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Efeitos ex tunc. Sociedade de economia mista. Poder de polícia administrativa inexistente. Atividade típica do Estado. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Invalidade do auto de infração. Recurso principal não provido. Apelo adesivo prejudicado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1743
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ANULATÓRIApt_BR
dc.subjectDECISÃO ULTRA PETITApt_BR
dc.subjectNÃO OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectMULTA DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectATO UNILATERAL RESTRITIVOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADE PRONUNCIADA PELO STJpt_BR
dc.subjectEFEITOS EX TUNCpt_BR
dc.subjectSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTApt_BR
dc.subjectPODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA INEXISTENTEpt_BR
dc.subjectATIVIDADE TÍPICA DO ESTADOpt_BR
dc.subjectDELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.subjectAUTO DE INFRAÇÃOpt_BR
dc.subjectINVALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.010674-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0198-TJ-JC-009.pdf
Tamanho:
76.73 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Cível