Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069, de 1990: na trilha dos direitos humanos
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Data
2011-05-03
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Resumo
O processo de construção de um sistema de direitos humanos para crianças e
adolescentes perpassou por um longo caminho de mudanças políticas, ideológicas e sociais,
nos âmbitos internacional e nacional.
A partir do advento da Declaração dos Direitos da Criança em 1959 adotada pela
Assembléia das Nações Unidas, inaugura-se uma nova esfera de proteção dos direitos da
infanto-adolescência através da definição de vários princípios garantidores dos direitos desse público. A partir de então, tornou-se conforme nos aponta Saraiva23 “imperioso o
estabelecimento de uma Normativa Internacional com força cogente, apta a dar efetividade aos Direitos preconizados na Declaração dos Direitos da Criança, na ONU”.
Descrição
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos, liberdades fundamentais