RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.427839-5/001 (em conexão com o RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.427571-4/001)
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Data
2006-02-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo. Remição pelo estudo. Possibilidade. Trabalho intelectual.
Descrição
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.427839-5/001 (em conexão com o RECURSO DE
AGRAVO Nº 1.0000.05.427571-4/001) - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Antônio Paulino - Relatora: Des.ª JANE SILVA
Palavras-chave
EXECUÇÃO DA PENA, REMIÇÃO PELO ESTUDO, POSSIBILIDADE, TRABALHO INTELECTUAL, ART. 126 DA LEI 7.210/84