RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.427839-5/001 (em conexão com o RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.427571-4/001)

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora JANE SILVA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:35:29Z
dc.date.available2015-02-23T13:35:29Z
dc.date.issued2006-02-07
dc.descriptionRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.427839-5/001 (em conexão com o RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.427571-4/001) - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Antônio Paulino - Relatora: Des.ª JANE SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo. Remição pelo estudo. Possibilidade. Trabalho intelectual.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4623
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectREMIÇÃO PELO ESTUDOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectTRABALHO INTELECTUALpt_BR
dc.subjectART. 126 DA LEI 7.210/84pt_BR
dc.titleRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.427839-5/001 (em conexão com o RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.427571-4/001)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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