APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.01.028241-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-07T16:10:45Z | |
| dc.date.available | 2014-03-07T16:10:45Z | |
| dc.date.issued | 2012-08-14 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.01.028241-0/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Município de Lamim - Apelado: João Gonçalves de Assis (ex- Prefeito Municipal de Lamim) - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação civil pública. Lei 7.347/85. Condições da ação. Convênio entre o Município e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Cessão de servidores com ônus para o Estado e reembolso parcial pelo Município. Alegada falta de prestação de contas. Manifestação do Estado em razão da inadimplência do Município. Sicaf. Legitimidade ad causam. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1209 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | LEI Nº 7.347/85 | pt_BR |
| dc.subject | CONDIÇÕES DA AÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | pt_BR |
| dc.subject | CESSÃO DE SERVIDORES COM ÔNUS PARA O ESTADO E REEMBOLSO PARCIAL PELO MUNICÍPIO | pt_BR |
| dc.subject | ALEGADA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | pt_BR |
| dc.subject | MANIFESTAÇÃO DO ESTADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO | pt_BR |
| dc.subject | SICAF | pt_BR |
| dc.subject | LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO CONTRA O EX-PREFEITO | pt_BR |
| dc.subject | RECONHECIMENTO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.01.028241-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |