APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.805137-2/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-03-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Interdição. Curatela. Dispensa de prova pericial. Insuficiência de provas acerca da impossibilidade de gerência dos atos da vida civil. Presunção da capacidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.805137-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Lucrécia Fernandes de Morais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
Interdição, Prova, Perícia médica, Necessidade