Breves comentários aos institutos da emendatio e mutatio libelli, à luz da Lei nº 11.719/08
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Data
2009-07-06
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Resumo
No intuito de promover alterações no Código de Processo Penal, vêm sendo aprovadas pelo Congresso Nacional leis que versam sobre reformas pontuais, de grande relevância técnica e prática.
As modificações se fundam na necessidade de adequação do Código ao espírito da atual Constituição da República, também se podendo perceber da leitura das Leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, nítida preocupação com a separação das funções dos sujeitos do processo penal.
Dentre as inovações trazidas, destaco no presente artigo aquelas promovidas nos institutos da emendatio e mutatio libelli, tecendo breves e preliminares comentários.
Descrição
Palavras-chave
correlação entre a acusação e a sentença penal, emendatio libelli, mutatio libelli