APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.05.045463-0/001
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Data
2006-07-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Transporte coletivo. Política tarifária. Inexistência de violação à coisa julgada. Possibilidade de revisão.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.05.045463-0/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante:
Viação Presidente Ltda. - Apelados: Prefeito Municipal de São João del-Rei e outro - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, ESTUDANTE, REDUÇÃO DA TARIFA, ACORDO, HOMOLOGAÇÃO, COISA JULGADA, VIOLAÇÃO, NÃO-OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO DA ORDEM