APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.758093-4/001
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Data
2009-07-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Calendário escolar. Portaria 111/2007. Secretaria Municipal de Educação. Carga horária. Ilegalidade. Ausência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.758093-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Joaquim
Barbosa dos Santos - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Secretário de Educação do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS
Palavras-chave
Calendário escolar, Secretaria Municipal de Educação, Portaria 111/2007, Carga horária, Ilegalidade, Ausência