APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.166281-0/001
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Data
2006-06-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cooperativa de crédito. Liquidação ordinária. Lei nº 5.764/71. Suspensão das ações. Prazo de um ano prorrogável pelo mesmo período. Juros legais ou pactuados e acessórios. Fluência. Restituição aos cooperativados dos recursos depositados. Compensação. Possibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Exercício regular do direito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.166281-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Paulo de Magalhaes Goes - Apelada: Credibel - Coop. Cred. Rural de Belo Horizonte Ltda., em liquidação - Relator: Des. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
COOPERATIVA DE CRÉDITO, LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, LEI 5.764/71, APLICABILIDADE, PRAZO, DEPÓSITO, RESTITUIÇÃO, JUROS, INCIDÊNCIA, COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS, POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DO DÉBITO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, EXCLUSÃO DE NOME, DANO MORAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO